A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a
Medida Provisória nº 34/2026, enviada pelo Poder Executivo. A proposta
altera a Lei nº 4.910/2025, que instituiu o Programa de Recuperação de
Créditos do Estado do Tocantins (Refis-TO).
O texto amplia o alcance do Refis-TO para abranger dívidas tributárias
cujos fatos geradores ou atos infracionais tenham ocorrido até 31 de
dezembro de 2025. A data refere-se ao período em que o débito foi
gerado, permitindo que mais pendências fiscais sejam incluídas e
regularizadas no programa.
Em relação aos créditos não tributários, a proposta detalha que as
reduções previstas incidem sobre juros, encargos e demais acréscimos
legais ou contratuais, mas não alcançam o valor principal atualizado da
dívida. A MP também fixa critérios objetivos para o cancelamento
automático do parcelamento, que ocorrerá em caso de falta de pagamento
de três parcelas, consecutivas ou não, ou de parcela vencida há mais de
90 dias.
Segundo o governo, a medida busca atualizar de imediato o alcance do
Refis-TO, dar maior precisão às regras sobre créditos não tributários e
uniformizar o cancelamento dos parcelamentos, garantindo segurança
jurídica e o funcionamento adequado do programa.
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