A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto)
encaminhou à Comissão de Constituição, Justiça e
Redação (CCJ) a Medida Provisória (MP) nº 26, que revoga o § 3º do art.
53 da Lei nº 1.818, de agosto de 2007. A proposta tem como objetivo
aperfeiçoar as regras para a concessão de diárias no âmbito da
administração pública.
Segundo esclarecimentos do Executivo Estadual, a revogação do
dispositivo busca eliminar a regra de redução automática dos valores das
diárias com base em critérios territoriais que, diante da atual
organização regional do Estado, deixaram de ser compatíveis com a
finalidade indenizatória do benefício.
O Governo do Estado argumenta que a iniciativa é necessária para adequar
a legislação à reorganização territorial promovida pela Lei Complementar
nº 172, de fevereiro de 2026, que instituiu as regiões metropolitanas de
Palmas, Araguaína e Gurupi. “A medida ampliou significativamente a
abrangência territorial dessas unidades regionais e, consequentemente,
repercute nas condições de deslocamento dos servidores públicos em
serviço”, reforça a MP.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o Executivo também destaca
a urgência da medida, em razão da necessidade de garantir segurança
jurídica à concessão de diárias, preservar sua natureza indenizatória e
assegurar maior coerência entre a legislação vigente, a regulamentação
administrativa e as condições efetivas dos deslocamentos realizados no
âmbito do Poder Executivo Estadual.
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