O Governo do Tocantins oficializou, nesta quinta-feira, 19, a destinação de 123 imóveis em 62 municípios para fortalecer a estrutura da educação, da segurança e de outros serviços públicos em diversas regiões do estado. As medidas, formalizadas por meio dos Decretos nº 7.265 e nº 7.266/2026 publicados no Diário Oficial do Estado (DOE), definem a destinação dos imóveis para órgãos da administração estadual, mantêm esses bens incorporados ao patrimônio do Estado e autorizam a doação de outras cinco áreas para implantação de equipamentos públicos e projetos de interesse social, conforme previsto em leis específicas.
Por meio do Decreto nº 7.265/2026, foram destinados 115 imóveis, distribuídos em 59 municípios, à Secretaria de Estado da Educação (Seduc). O ato consolida 119 processos administrativos e define a finalidade de cada imóvel, contemplando prédios onde já funcionam unidades da rede estadual de ensino, áreas destinadas à implantação de escolas de tempo integral e espaços voltados às atividades administrativas da pasta. A medida assegura a destinação formal dos imóveis, conferindo maior segurança jurídica à sua utilização.
Também recebe imóveis a Polícia Militar do Tocantins (PMTO), com cinco áreas destinadas a unidades operacionais, sedes e residências funcionais em quatro municípios.
Em Palmas, outros três imóveis serão destinados à instalação da sede administrativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ao funcionamento da Central de Abastecimento de Palmas, sob responsabilidade da Secretaria da Agricultura e Pecuária (Seagro), e à implantação da Casa de Direitos Humanos, vinculada à Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju).
"Estamos dando destinação adequada ao patrimônio público para garantir melhores condições de funcionamento dos órgãos estaduais. A maior parte desses imóveis está destinada à educação, mas a medida também beneficia a segurança pública e outros serviços essenciais, assegurando a regularidade jurídica e melhor utilização desses bens em favor da população", destaca o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa.
Doações atendem município e entidades da sociedade civil
O Decreto nº 7.266/2026 autoriza a doação de cinco imóveis estaduais, conforme previsto em leis específicas. As doações contemplam o município de Wanderlândia e quatro entidades da sociedade civil sediadas em Palmas.
Em Wanderlândia, uma área rural será destinada à implantação do Parque Industrial Municipal. Em Palmas, os imóveis serão destinados à instalação das sedes da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (ASTJ) e do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone (Cedeca/TO), à implantação da Casa de Acolhimento Colo de Mãe, da Associação Missionária Beneficente Adorai, e de um centro social da Comunidade Evangélica Juvenil Vida Nova, voltado ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
As doações serão formalizadas por escritura pública, com indicação dos encargos, dos prazos para seu cumprimento e das condições de reversão dos imóveis ao patrimônio estadual, conforme as respectivas leis autorizadoras.
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