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Política Lei

MP que modifica Estatuto dos servidores da Policia Civil é convertida em lei

Além das mudanças previstas no quantitativo dos cargos à disposição para mandatos classistas, as remunerações serão restritas somente aos presidentes ou dirigentes máximos

10/06/2021 09h56
Por: Helder Peixoto Fonte: Dicom/AL/TO
Plenário da Assembléia Legislativa (Foto: Clayton Cristus)
Plenário da Assembléia Legislativa (Foto: Clayton Cristus)

Em duas sessões extraordinárias foi aprovado o projeto de conversão
originário da Medida Provisória Nº 04/2001, que estabelece mudanças no
quantitativo de cargos à disposição para mandatos classistas. A MP foi
convertida em projeto, com emenda modificativa ao art.104 da Lei 1.818
de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Estado do Tocantins e ao art. 76 da Lei 3.461 de 25 de abril
de 2019.

Além das mudanças previstas no quantitativo dos cargos à disposição para
mandatos classistas, as remunerações serão restritas somente aos
presidentes ou dirigentes máximos, cabendo as entidades custearem as
demais disposições.

Também fica estabelecido perante sindicatos e associações cuja regional
conte com, no mínimo, quinhentos sindicalizados e associados a admissão,
nesta unidade local, mediante eleição, contar com um servidor público
licenciado para o respectivo mandato classista, com ônus para a
correspondente entidade.

As licenças para manter os demais dirigentes à disposição serão mediante
manifestações favoráveis do secretário de Estado da Administração e do
secretário de Estado da Segurança Pública.

O servidor investido em mandato classista não pode ser removido ou
redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o
mandato.

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