Projetos que ampliam direito das mulheres no Tocantins são enviados para CCJ

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto)
encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)
nesta terça-feira, 25, quatro projetos que ampliam os direitos das
mulheres no Tocantins, nas áreas da saúde, segurança pública e educação.

Uma das matérias, de autoria do deputado Nilton Franco (Republicanos),
contempla mulheres grávidas inscritas em concursos públicos no Tocantins
com a remarcação de testes de aptidão física. Conforme o projeto, a
remarcação da prova deve ser estabelecida nos editais dos certames.

Nilton Franco afirma que a possibilidade de fazer o teste físico em nova
data aumenta as chances das candidatas grávidas e garante o direito de
igualdade entre as concorrentes. “A sujeição às provas e exames em
concurso público impõe que candidatos e candidatas em situação de
desigualdade física sejam tratados diferentemente, sob pena de infração
devido ao princípio constitucional de igualdade”, frisou.

Outra proposta em tramitação, de autoria do deputado Jair Farias (UB),
visa garantir um acolhimento especial às mulheres parturientes de
natimorto, dando a elas o direito à privacidade em hospitais.

O projeto dispõe sobre o credenciamento no Sistema Único de Saúde (SUS)
e também na rede privada, de leitos privados para mães de natimorto
(óbito fetal). A oferta da acomodação em áreas separadas das demais mães
faz parte da política pública de atenção as mulheres enlutadas e
pretende evitar maiores danos psicológicos.

Violência Doméstica
Também tramitam dois projetos, ambos de autoria do deputado Danilo
Alencar (PL), direcionados para as mulheres em situação de violência
doméstica e familiar. Um deles trata da aplicação de multa
administrativa pela divulgação não autorizada de dados que possibilitem
a identificação de vítima de violência em inquéritos policiais,
processos administrativos ou judiciais.

A outra proposta, voltada para mulheres em situação de risco e violência
doméstica, assegura prioridade e isenção de taxas para a emissão de
novos documentos.  A emissão da segunda via visa facilitar o processo de
recuperação desses documentos, além de aliviar o impacto financeiro que
a vítima enfrenta em um momento de vulnerabilidade.

Para o parlamentar, o projeto visa reestabelecer a autonomia e dignidade
das mulheres vítimas de violência doméstica, já muitas ficam sem os
documentos devido a retenção ou destruição dos mesmos pelo agressor,
limitando seus direitos fundamentais de acesso aos serviços de saúde,
educação, emprego e assistência social.