Saúde municipal detalha regras para licenciamento e fiscalização sanitária

A Secretaria Municipal de Saúde (Semus) publicou nesta quinta-feira, 9, no Diário Oficial do Município de n° 3.629 , a Portaria Nº 06/2025, de 7 de janeiro de 2025, que estabelece as diretrizes para concessão e renovação do licenciamento e fiscalização sanitária em Palmas. A medida abrange estabelecimentos e serviços de interesse sanitário, incluindo aqueles de natureza pública, privada ou filantrópica, conforme o termo de pactuação estadual.

Os documentos necessários estão organizados em quatro grupos, que contemplam atividades relacionadas a produtos e serviços de alimentos, saúde, interesse da saúde e operações gerenciadas pela Divisão de Segurança do Paciente. A relação completa dos documentos está disponível no site da Vigilância Sanitária de Palmas e deve ser mantida atualizada e acessível no local, sob responsabilidade do estabelecimento.

A portaria também prevê regras específicas para atividades como prestação de serviços domiciliares, organização de eventos e atividades econômicas classificadas como de baixo risco. Em casos de renovação de licenciamento, exige-se apenas a documentação atualizada ou vencida no último exercício. O texto ainda revoga normativas anteriores, e já está em vigor.

Confira todos os detalhes por meio aqui, a partir da página 16.