Blog do HP
Domingo, 13 de Outubro de 2024
63 985154180
Câmara dos Deputados Câmara dos Dep...

Projeto regulamenta a elaboração de atos normativos infralegais

A Câmara analisa a proposta

02/10/2024 15h28
Por: Helder Peixoto Fonte: Agência Câmara
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/24 traz diretrizes para a padronização, a modernização e a simplificação de atos normativos infralegais, como resoluções e portarias, entre outros. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Pelo texto, a Lei Complementar 95/98 , que trata da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis, deverá valer para quaisquer atos normativos infralegais, bem como a normas internas dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Para a transparência e a publicidade aos atos de consolidação, modernização e simplificação de atos normativos infralegais, os três Poderes deverão publicar um relatório anual sobre aquelas medidas e sobre a revogação de regras obsoletas.

“Ainda hoje é possível encontrar regulamentações ultrapassadas, sem numeração e com problemas relacionados a transparência, padronização e publicidade”, criticou o autor da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

Nenhum comentário
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Ele1 - Criar site de notícias