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Indenização

Assembleia prorroga indenização para profissionais da Polícia Civil

Definida para até dezembro deste ano, a prorrogação tem por base artigos previstos na Lei 3.718, de 12 de novembro de 2020

07/04/2021 10h50
Por: Helder Peixoto
Fonte: Dicom/AL/TO
Foto: Isis Oliveira
Foto: Isis Oliveira

Os deputados estaduais aprovaram na tarde dessa terça-feira, 6, em turno
único de discussão e aprovação, Medida Provisória do Executivo
prorrogando indenização a alguns profissionais da Segurança Pública pelo
acúmulo de funções administrativas.

Definida para até dezembro deste ano, a prorrogação tem por base artigos
previstos na Lei 3.718, de 12 de novembro de 2020. Ela dispõe sobre a
cumulação de responsabilidades administrativas da Polícia Civil.

A lei contempla integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia,
agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia,
papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins.

Voto favorável

Os deputados manifestaram-se a favor da prorrogação, justificando não se
tratar de gratificação aleatória. "A medida já existe. Estamos apenas
prorrogando sua validade, fazendo justiça a quem faz acúmulo de função
na Polícia Civil", enfatizou Ivory de Lira (PCdoB), líder do Governo na
Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto).

As designações para a cumulação de responsabilidades administrativas
devem seguir normas instituídas pelo Regimento Interno da Secretaria de
Segurança Pública do Estado do Tocantins.

Para efeitos dessa lei, considera-se o acúmulo de responsabilidades
administrativas, dentre outros: o exercício pelos policiais civis em
funções administrativas de chefia, direção e assessoramento, no
cumprimento de plantão extraordinário, sobreaviso extraordinário.

Percentuais

Conforme a Lei 3.178, as indenizações variam de 2,7% a 40%, de acordo
com os cargos, tipos de cumulações, plantões e outras variações
específicas.

Fazenda e Planejamento

Foi também aprovado nessa terça-feira o projeto que converte em lei a
Medida Provisória 01/21, em vigor desde 1º de fevereiro. Segundo a
mensagem do Governo, a proposta ajusta a estrutura governamental em
razão da pandemia por covid-19.

Entre as alterações, o texto separa a Secretaria de Planejamento,
anteriormente aglutinada à Secretaria da Fazenda, “com a premissa de
observar a otimização de recursos”. Como exemplo, a mensagem do
governador cita que, ao longo de 2020, a despesa de pessoal caiu de
47,57% para 44,15% do orçamento.

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