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Proposta

Proposta do Executivo incentiva parcerias público-privadas

Os projetos de lei foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão matutina desta terça-feira, dia 6

07/04/2021 08h19
Por: Helder Peixoto
Fonte: Dicom/AL/TO
Foto: Clayton Cristus
Foto: Clayton Cristus

O Governo do Estado propôs incentivar parcerias público-privadas para
desenvolver o Parque Agrotecnológico do Estado, o Ceasa e instalações de
terminais rodoviários no Estado do Tocantins.

Os projetos de lei foram encaminhados à Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJ) na sessão matutina desta terça-feira, dia 6.

Localizado na área denominada de Feira de Tecnologia Agropecuária
(Agrotins), em Palmas, o Parque Agrotecnológico estará voltado a
desenvolver atividades relacionadas ao agronegócio, a pesquisas
agrotecnológicas, feiras, exposições, eventos e outras atividades afins.

Já a Central de Abastecimento de Hortifrutigranjeiros do Estado do
Tocantins (Ceasa), com sede também em Palmas, destina-se à prestação dos
serviços públicos.

O sistema de parcerias deve contribuir para a expansão, construção,
manutenção, operação, obras de melhoria e modernização através da
exploração comercial.

Para a concessão privada dos terminais rodoviários, incumbe ao parceiro
privado, conforme a lei, a guarda, a proteção e a conservação do bem em
parceria, assim como as medidas e despesas necessárias ao fiel
cumprimento do referido encargo.

Conceito

As parcerias público-privadas são contratos que estabelecem vínculo
obrigacional entre a administração pública e a iniciativa privada
visando à implementação ou gestão, total ou parcial, de obras, serviços
ou atividades de interesse público.

O parceiro privado assume, assim, a responsabilidade pelo financiamento,
investimento e exploração do serviço, observando, além dos princípios
administrativos gerais, os princípios específicos desse tipo de
parceria.

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